Termos de Aceitação

1. Os dados pessoais recolhidos através do presente formulário são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao presente procedimento. 

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município da Lousã respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições: 

• Responsável pelo tratamento - Município da Lousã;

• Responsável pela proteção de dados – Encarregado da proteção de dados do Município da Lousã (DPO) email: dpo@cm-lousa.pt 

• Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao procedimento) ou necessário ao exercício de funções de interesse público; 

• Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no procedimento; 

• Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido. 

• Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados). 

3. Para mais informações consulte aqui a Política de Privacidade do Município da Lousã ou envie um e-mail para apoio.dpo@cm-lousa.pt

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

A submissão deste formulário implica os consentimentos infra, e a aceitação dos nossos termos e condições no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais.