O preenchimento deste campo poderá despoletar o aparecimento ou desaparecimento de outros campos com base na sua seleção
Para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, que pretendem usar da prerrogativa de afastamento de métodos de selecção obrigatórios, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º, assinale a seguinte declaração:
"Declaro que reúno os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP"
1. Os dados pessoais recolhidos através do presente formulário são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao presente procedimento.
2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município da Lousã respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
• Responsável pelo tratamento - Município da Lousã;
• Responsável pela proteção de dados – Encarregado da proteção de dados do Município da Lousã (DPO) email: dpo@cm-lousa.pt
• Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao procedimento) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
• Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no procedimento;
• Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
• Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
3. Para mais informações consulte aqui a Política de Privacidade do Município da Lousã ou envie um e-mail para apoio.dpo@cm-lousa.pt
4. Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
A submissão deste formulário implica os consentimentos infra, e a aceitação dos nossos termos e condições no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais.
Declaro ter conhecimento da Política de Privacidade da CML e dos direitos que me assistem enquanto titular dos dados pessoais recolhidos.
