O preenchimento deste campo poderá despoletar o aparecimento ou desaparecimento de outros campos com base na sua seleção
Se é titular da categoria e se encontra a exercer funções idênticas às do(s) posto(s) de trabalho publicitado(s) ou, encontrando-se em SME, as exerceu por último e pretende usar da prerrogativa de afastamento de métodos de selecção obrigatórios, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º, assinale a seguinte declaração:
"Declaro que reúno os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 e, se for o caso, os requisitos exigidos na subalínea v) da línea d) do n.º 1 do artigo 27.º da portaria n.º 83-A/2009 de 22/01 "
1. Os dados pessoais recolhidos através do presente formulário são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao presente procedimento.
2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município da Lousã respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
• Responsável pelo tratamento - Município da Lousã;
• Responsável pela proteção de dados – Encarregado da proteção de dados do Município da Lousã (DPO) email: dpo@cm-lousa.pt
• Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao procedimento) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
• Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no procedimento;
• Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
• Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
3. Para mais informações consulte aqui a Política de Privacidade do Município da Lousã ou envie um e-mail para apoio.dpo@cm-lousa.pt
4. Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
A submissão deste formulário implica os consentimentos infra, e a aceitação dos nossos termos e condições no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais.
Declaro ter conhecimento da Política de Privacidade da CML e dos direitos que me assistem enquanto titular dos dados pessoais recolhidos.
